Gilmar Mendes cobra ação do STF e STJ contra fraudes em precatórios

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, enviou um ofício nesta segunda-feira (28) cobrando providências urgentes contra fraudes na expedição de precatórios. O documento foi encaminhado à presidência da corte e também ao Superior Tribunal de Justiça.

Precatórios representam dívidas do poder público originadas de derrotas judiciais definitivas. Como o pagamento segue uma longa fila orçamentária, credores frequentemente optam por negociar esses direitos antecipadamente com deságio no mercado.

No entanto, o magistrado alertou que esse formato de transação financeira foi manipulado para atrair captações volumosas. As apurações recentes expuseram graves distorções no sistema.

O decano classificou a operação como um modelo parasitário. Créditos judiciais contra a União eram comprados com grandes descontos e superfaturados para servirem de garantia a investidores.

Um exemplo citado envolveu títulos do setor sucroalcooleiro decorrentes de disputas econômicas das décadas de 1980 e 1990. O Conselho Nacional de Justiça anulou 16 títulos emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exigindo a restituição de R$ 4,7 bilhões.

Diante da concentração de casos suspeitos no TRF1, Mendes solicitou uma inspeção extraordinária da corregedoria para mapear a extensão das irregularidades.

Propostas de contenção

Para estancar as falhas, o ministro sugeriu proibir a emissão de precatórios antes do trânsito em julgado das ações. A medida visa impedir liberações financeiras enquanto houver recursos pendentes de análise.

Também foi defendida a revogação de ordens de pagamento anteriores e o veto à comercialização de créditos que ainda dependam de chancela judicial definitiva.

Por fim, o integrante da corte máxima requereu investigações criminais sobre a atuação de operadores do direito e magistrados, sugerindo o envolvimento de órgãos como o Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil.