BC cria novas regras para ofertas de crédito e proteção do consumidor

O Banco Central (BC) aprovou nesta sexta-feira (23) três novas resoluções que alteram significativamente as ofertas de crédito no Brasil. A medida visa proteger os consumidores contra o superendividamento, estabelecendo diretrizes de transparência e controle sobre empréstimos bancários a partir de 2027.

As atualizações exigirão mecanismos para barrar publicidades indesejadas, além da criação de uma plataforma para monitoramento de débitos e restrições para empréstimos vinculados a transações no Pix.

O objetivo principal do BC é evitar a contratação impulsiva de financiamentos e fornecer ferramentas para que o cidadão compreenda sua capacidade real de pagamento, com atenção especial às pessoas em vulnerabilidade financeira.

O cronograma de implementação será dividido em fases. Enquanto a norma sobre propaganda ativa passa a valer em 31 de março de 2027, as regras para o painel de dívidas e operações via Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027.

O que muda com as novas normas?

As diretrizes estão distribuídas em três atos normativos específicos:

• Resolução BCB 601: institui um painel consolidado de dívidas, simulações de custos e alertas prévios à contratação.
• Resolução BCB 602: permite o bloqueio de propagandas ativas e reforça a proteção aos cidadãos mais vulneráveis.
• Resolução BCB 603: rege as propostas de crédito associadas ao Pix, exigindo autorização prévia e prazo mínimo para exibição.

Mecanismos para bloqueio de propagandas

A partir de 31 de março de 2027, a Resolução BCB 602 vai regulamentar o assédio comercial das instituições financeiras. Os bancos serão obrigados a fornecer um canal simples para que o cliente suspenda o recebimento de mensagens promocionais e anúncios de empréstimos.

Para consumidores com alto risco de endividamento ou em vulnerabilidade, as ofertas só poderão ser feitas com autorização expressa e prévia. Ademais, essas propostas deverão buscar a melhoria do perfil de endividamento, sem a liberação de novos recursos líquidos.

Entre as operações autorizadas nesses cenários específicos estão:

Renegociação: adequação dos prazos e parcelas de obrigações existentes.

Portabilidade: transferência da dívida para outra instituição com custos menores.

Migração de produto: troca de modalidade de crédito por uma opção mais vantajosa.

Vale ressaltar que a norma não impede o cliente de buscar voluntariamente um empréstimo no banco. A intenção é coibir a abordagem ativa sem consentimento.

Data de início: 31 de março de 2027.

Painel de dívidas consolidadas

Programado para 1º de julho de 2027, o Painel de Dívidas Consolidadas (Resolução BCB 601) reunirá todos os débitos do consumidor em uma única interface na instituição financeira. O recurso ajudará o usuário a mensurar o impacto do comprometimento da sua renda.

Antes de efetivar uma contratação, o banco precisará exibir simulações detalhadas de custos e emissão de alertas de risco financeiro.

A ferramenta oferecerá os seguintes recursos:

• Consulta detalhada: acesso aos débitos mantidos na própria instituição;
• Simulação de custos: estimativa transparente do impacto no orçamento antes de fechar o contrato;
• Alertas de risco: notificações preventivas sobre comprometimento excessivo de renda;
• Integração futura: conexão gradual com o Sistema de Informações de Créditos (SCR) e o Open Finance.

O SCR é a base oficial de registro de crédito gerida pelo Banco Central, enquanto o Open Finance permite o compartilhamento seguro de dados entre bancos. Com a integração dessas bases, a visualização do endividamento total do cliente será completa.

Restrições para crédito no Pix

Prevista também para 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 603 impõe regras estritas para concessão de financiamentos no momento de realizar transferências via Pix. A meta é evitar contratações por impulso ou sem o devido conhecimento das taxas.

As obrigações para os bancos incluem:

• Consentimento específico: autorização prévia requerida do usuário;
• Janela de 24 horas: intervalo mínimo obrigatório entre a ativação do serviço e a exibição da primeira oferta;
• Simuladores integrados: disponibilização de calculadoras financeiras antes do fechamento do contrato;
• Ambiente de consulta: painel para acompanhar todas as operações contratadas;
• Diretrizes operacionais: limitações para modalidades específicas e regras claras para devolução.

O Banco Central ressalta que as transferências comuns via Pix continuam funcionando de maneira instantânea e sem alterações. A regulamentação afeta exclusivamente os produtos de crédito atrelados ao meio de pagamento.

Impactos diretos no bolso do consumidor

Com esse conjunto de normas, a autoridade monetária busca combater o superendividamento, que ocorre quando a pessoa não consegue mais quitar suas dívidas sem comprometer o sustento básico.

Em resumo, o cidadão passará a contar com:

• Maior controle para interromper o envio de anúncios e mensagens invasivas de bancos;
• Proteção reforçada para perfis financeiros vulneráveis;
• Clareza sobre o nível real de endividamento e simuladores de impacto no orçamento;
• Regras rígidas para contratação de empréstimos associados ao Pix.