STF decide sobre condenação de Eduardo Bolsonaro no caso do tarifaço

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) delibera nesta terça-feira (15) sobre a possível condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. O caso está diretamente ligado à sua suposta articulação para que os Estados Unidos impusessem o chamado tarifaço contra as exportações brasileiras, visando pressionar o STF e evitar a condenação de seu pai, Jair Bolsonaro, na trama golpista.

A sessão de julgamento tem início previsto para as 14h. O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, será o primeiro a se manifestar, apresentando o relatório que sintetiza todas as fases do procedimento.

Na sequência, o representante da Procuradoria-Geral da República (PGR) fará a leitura da acusação formal.

A defesa de Eduardo Bolsonaro será conduzida pela Defensoria Pública da União (DPU), uma vez que ele não constituiu advogado particular.

Concluídas as sustentações orais, o ministro Moraes proferirá seu voto, decidindo pela condenação ou absolvição do filho do ex-presidente.

Os votos seguintes serão dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e do presidente do colegiado, Flávio Dino.

O quórum para este julgamento será de quatro ministros. A quinta cadeira da Primeira Turma está vaga desde o ano passado, após a transferência do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma e a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.

A acusação

Em novembro do ano anterior, o STF acolheu a denúncia da PGR no inquérito que investigou a conduta de Eduardo Bolsonaro junto ao governo dos Estados Unidos. A acusação aponta para a promoção do tarifaço contra exportações brasileiras, a solicitação de suspensão de vistos de ministros do governo federal e da própria Corte, além da aplicação de sanções econômicas baseadas na Lei Magnitsky.

Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos e, devido às ausências em sessões da Câmara dos Deputados, teve seu mandato parlamentar cassado.

Conforme a PGR, Eduardo teria praticado atos criminosos ao veicular postagens em redes sociais e conceder entrevistas, com o intuito de ameaçar a imposição de sanções internacionais. O objetivo seria “livrar” Jair Bolsonaro de uma condenação de 27 anos e três meses no processo da trama golpista.

A procuradoria sustenta que as ameaças do ex-deputado se concretizaram, resultando em prejuízos significativos para as exportações do Brasil.

"A estratégia criminosa culminou em prejuízos concretos a diversos setores produtivos, que foram onerados pelas sobretarifas norte-americanas, afetando, em última instância, trabalhadores vinculados a essas cadeias econômicas, que são completamente alheios aos processos penais atacados", declarou a PGR.

De acordo com o Código Penal, a pena para o crime de coação no curso do processo varia de um a quatro anos de reclusão, com a possibilidade de aplicação de agravantes que podem aumentar a sanção.

A PGR também requereu ao STF a determinação de um valor para reparação dos danos econômicos supostamente causados por Eduardo.

A defesa

Durante a fase de tramitação, o ministro Alexandre de Moraes ordenou a notificação de Eduardo Bolsonaro por edital. Contudo, o ex-deputado não foi localizado e tampouco indicou um advogado particular para sua defesa.

Em vista disso, o ministro autorizou que a Defensoria Pública da União (DPU) assumisse a representação legal.

Em suas alegações ao Supremo, a DPU pleiteou a anulação do processo, argumentando que o ministro Moraes não poderia julgar o caso, por ter sido uma das vítimas diretas do cancelamento de vistos e das sanções financeiras decorrentes da Lei Magnitsky.

"Neste cenário, o julgador é, simultaneamente, a principal vítima das condutas que lhe compete analisar", afirmou a DPU.

A DPU também levantou a questão do quórum incompleto da turma, que conta com apenas quatro ministros, sugerindo que um membro da Segunda Turma deveria ser convocado para integrar o julgamento.