Procuradoria-geral da república emite parecer contra acesso a dados do senado

A procuradoria-geral da república enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (22) um parecer contrário à liberação de registros de entrada e saída no Senado da advogada Viviane Barci e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

A manifestação integra um mandado de segurança ajuizado pelo vereador Guilherme Kilter, do partido Novo em Curitiba. O político tenta obrigar a Casa legislativa a entregar os dados de circulação dos citados.

Os requerimentos originais haviam sido rejeitados pelo parlamento sob a justificativa de que os arquivos contêm informações de caráter estritamente pessoal.

O pedido de acesso também abrange os registros de trânsito de Antônio Carlos Camilo Antunes e de Fábio Luís Lula da Silva nas dependências do órgão.

No documento assinado por Paulo Gonet, a PGR defende que a ação não deve prosperar, pois o entendimento da Suprema Corte veda o uso de mandado de segurança individual para tutelar interesses coletivos.

O relator do processo é o ministro Luiz Fux, e o caso ainda aguarda julgamento sem previsão de data.