Projeto de lei amplia vagas para mulheres em contratos de serviços públicos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3361/26, que visa ampliar as vagas para mulheres na administração pública ao reservar uma cota mínima de 30% em contratos de serviços contínuos. A proposta, de autoria do deputado Albuquerque (Republicanos-RR), busca fortalecer a autonomia financeira feminina por meio do mercado de trabalho governamental.

O texto estabelece que, dentro desse percentual, a prioridade de contratação será de cidadãs em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica. Sobreviventes de tentativas de feminicídio terão preferência no preenchimento dos postos de trabalho, sob a garantia de absoluto sigilo de suas identidades.

Segundo o autor da proposta, o uso estratégico das contratações públicas serve como um instrumento de proteção social. O parlamentar argumenta que a medida oferece uma alternativa viável e imediata para que essas cidadãs rompam o ciclo de submissão e se afastem de situações de risco de morte.

Como funciona a legislação atual

Atualmente, a Lei de Licitações (Lei 14.133/21) já possibilita a exigência de um percentual mínimo de mão de obra para pessoas nessa situação. No âmbito federal, regras vigentes determinam que editais com dedicação exclusiva e mais de 25 funcionários reservem ao menos 8% das vagas para vítimas de violência doméstica.

Nesses contratos federais, a preferência de contratação é direcionada a mulheres pretas, pardas, trans e travestis. O encaminhamento das profissionais é coordenado diretamente pelas redes públicas de atendimento às vítimas de violência doméstica.

Próximos passos da tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelo crivo de três comissões temáticas na Câmara: Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entender melhor o funcionamento do processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.