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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede o porte de arma de fogo para corretores de imóveis durante o exercício da profissão. A medida, que agora avança para outras etapas legislativas, visa oferecer maior segurança a esses profissionais devido aos riscos inerentes à sua atividade, que frequentemente os expõe a locais ermos e a pessoas desconhecidas.
Com esta aprovação, os corretores de imóveis devidamente registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) serão incluídos na lista de categorias profissionais com direito ao porte funcional.
A proposta recebeu o aval com modificações sugeridas pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), que apresentou um substitutivo ao PL 942/26, originalmente de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA). O relator optou por integrar a alteração diretamente no Estatuto do Desarmamento, em vez de criar uma legislação separada.
Capitão Alden argumentou que “a atividade do corretor de imóveis, por sua natureza itinerante e pela necessidade de adentrar locais ermos com pessoas desconhecidas, configura-se como atividade de risco que justifica a proteção estatal por meio da autorização para o porte de arma”.
Alterações propostas
Entre as mudanças implementadas por Capitão Alden, destaca-se a remoção da exigência original que obrigava o corretor a registrar em agenda ou plano de trabalho seus horários e itinerários para poder portar a arma. Segundo o parlamentar, tais restrições poderiam inviabilizar a atuação profissional em situações de imprevistos ou novas oportunidades de negócio.
Apesar da flexibilização, o texto aprovado é claro ao estabelecer que o porte é estritamente limitado ao exercício da profissão, não sendo permitido o seu uso fora do horário de serviço.
Para ter acesso ao benefício, os corretores deverão cumprir as mesmas exigências já previstas no Estatuto do Desarmamento, incluindo a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
Próximos passos legislativos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei efetiva, será necessária a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
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