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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3655/26, que proíbe o uso da imagem do empregado em redes sociais da empresa sem previsão contratual ou quando a atividade for incompatível com o cargo exercido. A proposta estabelece que exigir essa tarefa sem respaldo prévio caracteriza desvio de função, visando proteger a privacidade do trabalhador no ambiente corporativo.
Alteração na CLT e a expansão do marketing digital
O texto insere explicitamente a nova restrição na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), o projeto responde ao crescimento do marketing digital, que fez diversas empresas incluírem colaboradores em transmissões ao vivo, gravações e campanhas institucionais sem autorização formal.
Segundo o parlamentar, a participação de funcionários na comunicação corporativa frequentemente ocorre sem contrato específico ou compensação financeira extra. Com o tempo, o que era para ser algo eventual acaba se transformando em parte da rotina de trabalho sem o devido consentimento.
Riscos de exposição e tramitação na Câmara
Tatto destaca que a veiculação de fotos e vídeos na internet extrapola o ambiente de trabalho e atinge um público indeterminado. Essa exposição constante pode sujeitar o trabalhador a assédio virtual, críticas e impactos negativos em sua vida pessoal e familiar, tornando indispensável a tutela dos direitos da personalidade.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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