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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 4256/19, originário do Senado, que garante o direito ao porte de arma de fogo para oficiais de justiça e agentes de segurança socioeducativos.
A relatoria da matéria ficou a cargo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), cujo parecer foi favorável. O escopo da análise na CCJ concentrou-se estritamente na conformidade constitucional, jurídica e técnica da proposição.
A parlamentar ressaltou que a concessão diferenciada aos servidores possui justificativa sólida. O primeiro grupo lida diretamente com a guarda e custódia de menores, enquanto o segundo executa ordens judiciais frequentemente em zonas de risco.
Regras de utilização
O texto validado estabelece que os profissionais poderão portar armamento tanto durante o expediente quanto fora dele. O equipamento poderá pertencer ao próprio trabalhador ou ser cedido pelo órgão empregador.
Contudo, a legislação estipula uma restrição importante: os agentes socioeducativos não poderão fazer uso ostensivo. O armamento precisa permanecer oculto sob as vestimentas.
Tramitação e próximos passos
Modificando o Estatuto do Desarmamento, a medida caminha para a sanção presidencial, a menos que ocorra interposição de recurso exigindo votação no Plenário da Câmara.
Antes de passar pela CCJ, o texto já havia recebido o aval das comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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