A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que enquadra formalmente o Hamas, o Hezbollah e outras 15 entidades internacionais como grupos terroristas no Brasil. A medida visa atualizar a legislação nacional sobre o tema para endurecer o combate ao extremismo e punir o financiamento dessas facções.

O texto aprovado é o parecer da relatora, deputada Carla Dickson (PL-RN), ao Projeto de Lei 4894/23, apresentado originalmente pelo ex-deputado Abilio Brunini (MT), ao qual foram apensadas outras duas propostas correlatas. Além das facções conhecidas do Oriente Médio, a lista foi ampliada para contemplar a Jihad Islâmica na Palestina, a Frente Popular para a Libertação da Palestina, as Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa, o movimento Houthi e vertentes da Irmandade Muçulmana.

Novas penas e criminalização da apologia

A proposta altera a Lei 13.260/16 (Lei Antiterrorismo) e estabelece pena de cinco a oito anos de reclusão para quem fizer apologia ou incentivar publicamente atos de terrorismo. A produção e comercialização de materiais promocionais dessas organizações passará a ser punida com dois a cinco anos de prisão, isentando pesquisas científicas e coberturas jornalísticas de enquadramento penal.

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O financiamento direto ou indireto dessas entidades terá sanção severa, variando de 15 a 30 anos de reclusão. Além disso, estrangeiros condenados por envolvimento nesses crimes serão expulsos do território nacional. O Governo Federal também deverá manter uma lista atualizada de pessoas e empresas que apoiem financeiramente essas estruturas, impedindo-as de firmar contratos ou receber recursos do poder público.

Tramitação no Congresso

Após a aprovação no colegiado temático, a matéria segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar norma jurídica vigente, a proposta precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados e ser votada também pelo Senado Federal.

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FONTE/CRÉDITOS: Redação O Vale Quer Saber