Debate sobre maioridade penal coloca em foco a crise no sistema prisional

A discussão sobre a maioridade penal ganhou força nesta quarta-feira (11) durante audiências públicas simultâneas na Câmara dos Deputados. O foco central dos debates foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que analisa a redução da idade penal no país.

Os encontros reuniram juristas, advogados, profissionais da área de segurança e representantes governamentais. Apesar de divergências sobre a medida, houve um consenso claro: encarcerar adolescentes de 16 anos em unidades prisionais adultas não soluciona os problemas de criminalidade.

Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública, alertou que a mudança abrangeria diversos tipos de crimes. Para ele, enviar esses jovens para o sistema comum facilitaria o recrutamento por facções criminosas.

O advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à redução, ponderou sobre a falta de preparo das cadeias. Segundo ele, sem unidades separadas, a sociedade voltará a ser vítima de indivíduos reabilitados em ambientes hostiles.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), concordou com a necessidade de separação. Ele afirmou que o projeto final exigirá estabelecimentos distintos para evitar o contato com criminosos perigosos.

Ineficácia e alternativas

Representantes do governo também questionaram o impacto prático da medida na segurança pública. André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais, destacou que o número de menores infratores é pequeno frente à população carcerária adulta.

Daniele Tuoto, representando o Ministério Público, sugeriu a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta é manter os jovens em unidades socioeducativas especializadas, ampliando o tempo de internação para crimes graves em vez de enviá-los aos presídios.