Caso Marielle Franco: Alexandre de Moraes determina início imediato das condenações

Nesta segunda-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento das penas para os cinco indivíduos condenados pela morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, assassinados em uma emboscada no ano de 2018. A decisão fundamental do ministro declara o trânsito em julgado da ação penal, efetivamente encerrando todas as possibilidades de recurso contra as condenações e garantindo a execução das sentenças.

Moraes enfatizou que a última apelação apresentada pelas defesas, na forma de embargos infringentes, foi considerada de “caráter procrastinatório”. Segundo o ministro, o objetivo único dessas ações era postergar o início do cumprimento das sanções penais.

Sentenças

Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal proferiu as sentenças. O ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, e seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, foram condenados a 76 anos e três meses de prisão, ambos apontados como os mentores intelectuais do assassinato.

Além deles, Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, recebeu uma pena de 18 anos de reclusão. O ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira foi sentenciado a 56 anos de prisão, e Robson Calixto Fonseca a 9 anos.

Com exceção de Chiquinho Brazão, que obteve prisão domiciliar humanitária em razão de seu delicado estado de saúde, todos os demais condenados deverão iniciar o cumprimento de suas respectivas penas em regime fechado.

A defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão alegou que ele enfrenta um quadro de doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão, justificando o pedido de regime diferenciado.

O ministro Moraes estabeleceu um prazo inicial de 90 dias para o regime domiciliar de Chiquinho Brazão, com a necessidade de uma nova avaliação após esse período. Mesmo em casa, ele terá de usar tornozeleira eletrônica e estará proibido de receber visitas ou de utilizar redes sociais.

Quanto aos locais de cumprimento das sentenças, Domingos Brazão será encaminhado ao presídio Constantino Cokotós, no Rio de Janeiro. Rivaldo Barbosa cumprirá sua pena no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, localizado no Complexo Penitenciário de Bangú 8, enquanto o ex-PM Ronald Pereira será detido na Penitenciária Federal de Brasília.

Motivação

Conforme apurado durante o julgamento na Primeira Turma do STF, a motivação para o assassinato de Marielle Franco estava ligada a complexas disputas territoriais que ocorriam na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

A denúncia detalhou que Chiquinho e Domingos Brazão viam a atuação da vereadora Marielle Franco como um impedimento direto aos seus interesses econômicos e políticos na região. Isso se deu em função da oposição de Marielle a um projeto de lei que visava regularizar terras griladas, o que impactava diretamente os planos dos irmãos Brazão.