Novas regras para o MEI trazem perdão de dívidas e novo teto de faturamento

Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026 traz mudanças expressivas para o MEI, incluindo o perdão de débitos tributários com a União. O pacote, conhecido como Prospera MEI, também eleva o limite anual de receitas e amplia as oportunidades para os pequenos negócios no Brasil.

Parte das inovações começará a valer apenas em 2027. Além da legislação, o governo assinou um decreto que dispensa os microempreendedores de emitir nota fiscal em transações comerciais com pessoas físicas.

O que muda nas regras gerais?

As alterações buscam dar fôlego aos negócios de menor porte. Entre os pontos principais estão a remissão de valores em atraso e a facilitação no acesso a compras governamentais.

• Perdão de dívidas: remissão de débitos federais, englobando taxas previdenciárias, multas e juros.
• Novo teto de faturamento: patamar anual fixado em R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil para 2028.
• Contratação de funcionários: permissão para admitir até dois empregados nas atividades contempladas.

Detalhes sobre a remissão de débitos

A lei determina o perdão de débitos tributários federais gerados até 13 de outubro de 2026. A estimativa oficial aponta que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores serão alcançados.

Para assegurar o benefício, o empreendedor precisará manter em dia o pagamento do documento de arrecadação mensal ao longo dos primeiros seis meses de vigência da nova norma.