A AGU notifica Google para remover perfis que promovem apostas ilegais no YouTube

A Advocacia-Geral da União (AGU) realizou uma notificação extrajudicial à Google, proprietária do YouTube, exigindo a remoção de perfis que promovem e auxiliam na criação de plataformas de cassino e jogos proibidos, como o "jogo do bicho", caracterizando apostas ilegais no Brasil. Esta ação visa combater a proliferação de conteúdos que desrespeitam a legislação nacional e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A iniciativa partiu da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), que encaminhou um dossiê à Google detalhando a existência de perfis que oferecem tutoriais e estratégias para a criação e promoção de plataformas de apostas ilegais.

Tais conteúdos incluem guias como "como criar uma plataforma de cassino" e táticas de marketing para o "jogo do bicho online", induzindo usuários a atividades não autorizadas no território brasileiro.

A AGU ressalta que, apesar de se apresentarem como empresas de marketing digital, esses perfis promovem abertamente jogos não regulamentados e incentivam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941.

A Advocacia-Geral da União enfatiza que esses materiais ignoram as exigências legais de autorização e certificação estabelecidas pela Lei 14.790/2023.

Essa legislação é clara ao determinar que as apostas de quota fixa só podem ser exploradas no Brasil com prévia autorização do Ministério da Fazenda.

Segundo a AGU, a oferta de tais perfis permite aos usuários explorar atividades ilícitas sem qualquer tipo de advertência ou ressalva sobre sua ilegalidade.

Além disso, a notificação aponta que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar que não possuem certificação.

A AGU alerta que a disseminação sistemática desses conteúdos representa uma séria ameaça à integridade da informação e à segurança dos consumidores.

Há o risco de conexão com crimes graves, como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, e a omissão na remoção desses materiais pode acarretar responsabilidade civil solidária para a plataforma.