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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica para pessoas a partir de 60 anos com renda individual de até um salário-mínimo, sem exigir cadastro prévio no CadÚnico.
A proposta beneficia idosos que moram sozinhos ou acompanhados apenas por outro morador na mesma faixa de renda. Para ter direito ao desconto na conta de luz, o interessado poderá apresentar comprovante de aposentadoria ou pensão, recibo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), declaração de hipossuficiência ou cadastro em programas assistenciais locais.
Atualmente, a concessão da tarifa social exige inscrição no CadÚnico e renda familiar por pessoa de até meio salário-mínimo, ou o recebimento do BPC para quem tem a partir de 65 anos.
Elaborado pelo deputado licenciado Ossesio Silva (PE), o Projeto de Lei 3775/25 recebeu parecer favorável do relator, deputado Castro Neto (MDB-PI). De acordo com o relator, “Na prática, muitos idosos enfrentam dificuldades de acesso à informação, limitações de mobilidade e obstáculos burocráticos que dificultam sua inscrição ou atualização cadastral”.
Por ter registrado pareceres divergentes nas comissões de análise, a matéria perdeu a permissão de tramitação conclusiva e precisará ser votada no Plenário. O texto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. É possível acompanhar os detalhes sobre a tramitação de projetos de lei na Câmara.
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