A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, que proíbe a inclusão do nome do novo cônjuge de uma pessoa divorciada na certidão do casamento anterior.

Quando ocorre o divórcio, o ato é averbado no registro original. Caso um dos ex-cônjuges se case novamente, a nova união também é anotada no documento, que continua sendo apresentado por quem permaneceu divorciado. Em algumas cidades, cartórios vêm inserindo nessa certidão o nome do novo parceiro, provocando constrangimento a quem utiliza o papel desfeito como identificação pessoal.

Apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a matéria modifica a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). A autora apontou que o hábito registra o nome de terceiros sem qualquer vínculo jurídico direto com a outra parte. "Além da inutilidade de tal registro, tal anotação configura clara violação à dignidade da pessoa que se mantém divorciada", disse.

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A medida preserva todas as informações cartoriais indispensáveis para checar o novo matrimônio, como a data da união e o número de identificação, retirando somente o dado considerado dispensável e ofensivo à intimidade.

A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destacou que o texto não afeta a continuidade do registro civil nem elimina dados necessários. "Para este fim não parece haver necessidade de reproduzir no assento do casamento já dissolvido o nome da pessoa que passou a integrar a nova relação conjugal com apenas um dos antigos cônjuges", afirmou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa da validação da Câmara e do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

FONTE/CRÉDITOS: Redação O Vale Quer Saber