Nova proposta cria regras de verificação de idade na internet

A adoção de novas diretrizes para a verificação de idade em ambientes digitais está em discussão na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 2410/26 modifica o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) para incentivar o uso de plataformas públicas, a exemplo do gov.br.

Conforme a proposta, a exigência de dados biométricos ou imagens de documentos por sites e aplicativos só ocorrerá em última instância. A prioridade será o uso de sistemas estatais integrados ao CPF.

Dessa forma, as empresas privadas receberão apenas a confirmação da faixa etária. O armazenamento ou repasse do CPF e de outros identificadores pessoais fica proibido.

Se o envio de documentos for inevitável, o texto exige softwares de código aberto para auditoria. As imagens precisarão passar por anonimização irreversível e deverão ser apagadas logo após a validação.

A autora da matéria, deputada Duda Salabert (Psol-MG), argumenta que a medida busca blindar menores de idade na rede sem elevar os riscos de vazamento de informações sigilosas.

A tramitação ocorre em caráter conclusivo. O texto passará pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, a medida precisa passar pelo crivo da Câmara e do Senado.

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