Lula sanciona lei que garante o piso mínimo do frete no transporte de cargas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que assegura o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas nesta quarta-feira (5). A nova legislação converte em regra definitiva a medida provisória editada em março, fortalecendo a fiscalização contra irregularidades e o combate ao comércio ilegal de mercadorias.

Exigência do CIOT antes do início da viagem

Com a mudança, passa a ser obrigatória a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de o caminhão dar início ao percurso. De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o mecanismo garante o pagamento do valor regulamentado, bloqueando contratações irregulares ainda na fase inicial.

O CIOT está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, permitindo uma fiscalização automática e em larga escala por parte da ANTT. Além de assegurar a remuneração correta dos motoristas, o sistema atua no combate à circulação de produtos sem nota fiscal.