Estado brasileiro reconhece responsabilidade por violações de direitos humanos em casos de violência policial

Nesta terça-feira (30), o Estado brasileiro, por intermédio da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, reconheceu oficialmente sua responsabilidade internacional por graves violações de direitos humanos em dois casos de violência policial. A iniciativa, que visa enfrentar a impunidade e a ausência de respostas judiciais, representa um pedido formal de desculpas às famílias das vítimas perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Durante a cerimônia, a ministra Janine Mello expressou o pedido de desculpas do Estado às famílias de Maicon de Souza Silva e Renato da Silva Paixão. As violações de direitos humanos ocorreram em 1996, durante uma operação policial na comunidade de Acari, zona norte do Rio de Janeiro.

Naquele episódio trágico, Maicon, de apenas 2 anos, perdeu a vida, enquanto Renato, então com 6 anos, sofreu ferimentos gravíssimos, resultando na perda de uma das pernas.

Além desses casos, a ministra estendeu o pedido de desculpas à família de José Carlos da Silva, que foi assassinado em 2006. Ele foi vítima de tortura enquanto estava sob custódia no sistema prisional fluminense.

Janine Mello enfatizou a relevância do momento: "Hoje nos reunimos para a assinatura de dois acordos de cumprimento de recomendações, firmados no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos."

A ministra acrescentou que "mais que instrumentos jurídicos, esses acordos representam o reconhecimento pelo Estado brasileiro de que graves violações de direitos humanos produziram consequências profundas na vida de pessoas e famílias que jamais deixaram de acreditar na Justiça."

Na sede do Ministério Público do Rio de Janeiro, o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, destacou que a solenidade simboliza o reconhecimento das falhas estatais. Ele ressaltou a deficiência na investigação e punição dos responsáveis pelas mortes.

Moreira sublinhou a dupla finalidade do compromisso: "Esse compromisso tem dupla finalidade: reparatória e preventiva. O fundamental é prevenir acontecimentos semelhantes."

Um detalhe crucial revelado pelo procurador-geral foi que o registro de ocorrência inicial de Maicon indicava que a criança de 2 anos havia "oposto resistência a uma ação policial".

Somente agora, após décadas, a Polícia Civil procederá à retificação desse registro, corrigindo a narrativa oficial.

"Sairá a resistência a ação policial e constará vítima de intervenção estatal, o que é de extrema relevância para a família", explicou Moreira.

Reconhecimento e busca por justiça

Para a Justiça Global, organização que representa as vítimas, este ato representa uma significativa vitória na incessante busca por verdade e justiça.

A entidade vê no acordo a garantia de medidas de reparação integral e o estabelecimento de compromissos de não repetição, visando impedir que outras famílias vivenciem o ciclo de violência, injustiça e abandono institucional.

Glaucia Marinho, diretora-executiva da Justiça Global, expressou a expectativa de que o acordo vá além de um instrumento formal. Ela almeja um compromisso efetivo das autoridades para enfrentar o cenário de graves violações.

"Esperamos políticas reais e eficientes. Hoje é um dia de luto e de luta", declarou Marinho.

José Luiz Faria da Silva e Maria da Penha de Sousa Silva, pais de Maicon, estiveram presentes na solenidade.

"Esse dia é um marco para nós. É muito importante que a mancha na imagem do meu filho saia dele, como auto de resistência. Lutei 30 anos por Justiça. O importante é nunca desistir", afirmou o pai.

Damiana Nascimento de Souza, irmã de José Carlos da Silva, compartilhou a dor de sua mãe, que faleceu há dois meses sem poder testemunhar a reparação ao filho.

"Meu irmão escrevia cartas pedindo socorro porque sofria espancamentos dentro da prisão. Ele foi sepultado como indigente e a família só soube da morte tempos depois", relatou Damiana, emocionada.