Conselho do Congresso aprova parecer sobre regulação de mercados digitais

Na última segunda-feira (5), o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou em Brasília o parecer favorável ao projeto de lei que estabelece a regulação de mercados digitais no Brasil. O objetivo do PL 4675/25 é impor regras rígidas de concorrência e transparência às grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs.

O relatório aprovado pelo órgão consultivo será encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Como o CCS não tem poder legislativo, o documento servirá como um guia técnico para orientar os parlamentares durante a votação do PL 4675/25, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados.

Para aprofundar o debate sobre o tema, o conselho agendou uma audiência pública para o dia 7 de dezembro. Segundo a presidente do CCS, Patrícia Blanco, o relatório detalhado elaborado pelo conselheiro Marcus Martins oferece subsídios fundamentais, que ainda poderão ser aprimorados após o debate com a sociedade.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais sob a estrutura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Essa nova divisão terá a atribuição de fiscalizar o setor e aplicar sanções. Além disso, o projeto modifica a Lei Antitruste para adequá-la à realidade da economia virtual.

Durante o mesmo encontro, os conselheiros também solicitaram vista coletiva para analisar um estudo sobre comunicação pública em anos eleitorais. O documento é de autoria da conselheira Ângela Cignachi e receberá novas sugestões dos membros do colegiado antes de sua deliberação final.