Comissão de Cultura aprova projeto que proíbe penhora e leilão de espaços culturais tombados

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 66/2026, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que estabelece a proibição de penhora, leilão e outras expropriações de imóveis essenciais à preservação de bens tombados ou patrimônios culturais imateriais reconhecidos. Esta medida visa salvaguardar a integridade de importantes espaços culturais em todo o Brasil.

Essa vedação se aplica a situações em que o ato de expropriação possa comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural.

Também abrange casos em que a ação altere o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural, ou descaracterize social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.

A norma proposta abrange execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, independentemente de serem direcionadas a entes públicos ou privados. Seu objetivo central é resguardar o "espaço cultural essencial", definido como o imóvel, público ou privado, cuja função é indispensável para a manutenção desses bens tombados.

Caso um processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão já esteja em curso sobre um desses bens, a legislação obriga o juiz ou a autoridade competente a suspender a ação de forma imediata.

Essa suspensão pode ser determinada de ofício, ou seja, por iniciativa própria da autoridade, ou a pedido do Ministério Público, de órgãos de proteção ao patrimônio cultural ou de entidades representativas das comunidades afetadas.

É importante ressaltar que a suspensão não impede a apuração da dívida em questão. O Projeto de Lei prioriza a busca por soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação financeira.

Qualquer decisão que opte por não aplicar a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade do ato.

Exceções à proibição de expropriação

O projeto prevê exceções à proibição, mas elas só serão válidas se alguns requisitos forem cumpridos de forma cumulativa.

Entre as exigências, estão um parecer técnico favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de outro órgão cultural competente, além de um estudo de impacto cultural, social e econômico, que deve contar com a participação da comunidade envolvida.

Adicionalmente, é necessária uma autorização expressa do Poder Legislativo correspondente – seja o Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal –, de acordo com o nível de reconhecimento do bem cultural.

O estudo de impacto cultural deve analisar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a viabilidade de continuidade em outro local e os impactos sobre o trabalho e a renda. A falta de qualquer um desses requisitos anula o ato.

Alternativas para preservar o patrimônio

O poder público será orientado a priorizar soluções que garantam a preservação dos espaços culturais. Isso inclui a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade, e a celebração de convênios ou parcerias focadas na sustentabilidade do bem protegido.

O deputado Lindbergh Farias exemplificou a urgência do projeto ao mencionar a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro. Este local abriga o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, evidenciando a necessidade de proteção desses bens.

A relatora da proposta, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), enfatizou que o projeto assegura a continuidade das manifestações culturais. "A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais", declarou a parlamentar.

Sâmia Bomfim destacou que as alternativas apresentadas, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e as parcerias, buscam um equilíbrio entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços, promovendo o diálogo e o consenso.

Próximos passos da tramitação

A proposta segue agora para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser convertida em lei, a medida necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.