CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados avançou nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que visa diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil, um tema de intenso debate nacional.

Com 44 votos a favor e 18 contra, a decisão da CCJ marca a etapa inicial da tramitação da proposta. O texto seguirá agora para uma comissão especial, onde será analisado detalhadamente antes de sua votação em dois turnos no Plenário da Casa.

O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado após mais de duas horas de discussões acaloradas. Segundo Assis, a medida é juridicamente viável e não infringe as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais.

Contudo, deputados contrários à proposta contestaram essa visão, argumentando que os direitos da infância e da juventude são considerados cláusulas pétreas inalteráveis sem uma nova constituinte.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) destacou que a redução da maioridade penal, se aprovada, provavelmente será barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição", afirmou.

Veneri também expressou ceticismo quanto à viabilidade da proposta em longo prazo. "Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral", concluiu.