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Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública reforçaram na Câmara dos Deputados o posicionamento governamental favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos específicos de crimes hediondos. Secretários da pasta avaliaram que a discussão sobre o tema é democrática e viável.
O secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Modesto, observou que os jovens que cometem homicídios representam uma parcela minoritária do sistema socioeducativo atual. Segundo ele, é necessário isolar esses indivíduos de criminosos adultos sem abandonar o foco na reintegração social.
Durante audiência pública da comissão especial da PEC 32/15 realizada nesta terça-feira (10), o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, ponderou que alterar a regra para todas as infrações poderia gerar superlotação carcerária.
Além da mudança constitucional, o governo federal articula medidas complementares. Entre elas estão o combate ao recrutamento infantil por facções e a revisão dos prazos máximos de internação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Contrapontos no debate
Magistrados e especialistas criticaram a proposta por considerarem o sistema atual eficiente quando devidamente aprimorado. Katy Braun do Prado, da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, sugeriu ampliar o tempo de internação para até oito anos por meio de projeto específico.
Por outro lado, parlamentares favoráveis ao endurecimento legal argumentam que a punição rigorosa é indispensável para coibir a impunidade. O relator da matéria, deputado Mendonça Filho, afirmou que o texto final contemplará celas separadas para jovens e investimentos em educação integral.
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