Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, garantindo novas regras de aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

A medida fixa a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens. O texto exige ainda 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

Atualmente, o regime geral exige 62 anos para mulheres e 65 para homens. Aprovada em julho no Senado, a emenda foi promulgada em sessão solene com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos chefes do Legislativo.

O senador Davi Alcolumbre destacou que a proposta tramitava desde 2021. Para ele, a mudança devolve dignidade a quem atua na ponta do serviço público.

O presidente Lula reforçou a justiça da medida. Ele lembrou o papel essencial desses profissionais ao visitarem lares para prevenir enfermidades.

Novas regras e impactos

O texto contempla normas permanentes e transitórias, além de disciplinar contratações. A União prestará assistência financeira complementar a estados e municípios para cobrir os impactos previdenciários.

As diretrizes alcançam o Regime Geral e os Regimes Próprios. O texto também computa períodos de mandato classista e de readaptação funcional decorrente de acidentes laborais.