Nova regra do Contran amplia prazo de CNH vencida para dezembro

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estendeu, de forma excepcional, a validade de documentos de habilitação e de Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACCs) que venceram ou vão vencer no período de 5 de junho a 8 de dezembro de 2026. Com essa decisão, a CNH vencida ganha prorrogação automática até o dia 9 de dezembro de 2026.

A medida foi oficializada por meio da deliberação do Contran (nº 279), veiculada em uma edição extra do Diário Oficial da União na última quarta-feira (9).

Todos os integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) devem respeitar a nova diretriz de extensão em território nacional.

Vale destacar que a regra não beneficia motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado.

Sem burocracia

Os condutores não precisam emitir um novo papel ou realizar qualquer procedimento burocrático para registrar a extensão do prazo.

Passada a data limite de 9 de dezembro, o motorista ainda conta com os 30 dias de carência previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para realizar a renovação regular.

Os Detrans estaduais e do Distrito Federal possuem o prazo de 30 dias para atualizar no Renach os cadastros de médicos e psicólogos peritos.

A finalidade da medida, conforme o texto oficial, é garantir o direcionamento correto de quem precisa passar pelos exames médicos e psicológicos.