Ministro Flávio Dino estabelece prazo para o Congresso explicar irregularidades em emendas

Nesta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional forneça explicações sobre as **irregularidades** na destinação de **emendas parlamentares**. A decisão, que critica a "terceirização de emendas", busca esclarecer o uso de recursos do orçamento federal, especialmente após recentes bloqueios de bens relacionados a ex-parlamentares.

Essa deliberação do ministro Flávio Dino ocorre logo após ele ter ordenado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões pertencentes ao ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

As duas medidas judiciais fundamentaram-se na suspeita de que esses políticos estariam influenciando a destinação de verbas de **emendas parlamentares** mesmo sem possuir mandato ativo. Para o ministro, tal conduta “configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”.

No texto da decisão publicada nesta terça-feira (14), o **ministro Flávio Dino** enfatizou que é “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”, ressaltando a gravidade das **irregularidades** apontadas.

O ministro também fez menção a relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Esses documentos detalham diversas **irregularidades** na alocação de **emendas parlamentares** destinadas especificamente à área da Saúde.

Diante disso, o **ministro Flávio Dino** determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) apresentem esclarecimentos. Eles devem explicar as **irregularidades** associadas ao uso temporário de **emendas parlamentares** para cobrir despesas de custeio.

Adicionalmente, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi intimada a detalhar, no mesmo prazo de 30 dias, as ações que estão sendo implementadas. O objetivo é responsabilizar os indivíduos envolvidos nas **irregularidades** com **emendas parlamentares** que foram apontadas nos relatórios da CGU.

O **ministro Flávio Dino** atua como relator de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Essa ação visa garantir que a destinação das **emendas parlamentares** esteja em conformidade com os princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade.

Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal tem implementado diversas medidas com o propósito de regularizar o denominado “orçamento secreto”. Essa prática consiste na indicação de recursos orçamentários sem a devida identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final, gerando controvérsias e **irregularidades**.

É importante salientar que as **emendas parlamentares** constituem um mecanismo constitucional. Elas conferem a deputados e senadores a prerrogativa de direcionar uma parcela do Orçamento da União para projetos e ações específicas.