Comissão da Câmara vota mudanças no Código de Trânsito em julho; relator propõe alterações

O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou nesta quarta-feira (17) um parecer com propostas de alteração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto, que consolida mais de 270 projetos e sugestões, visa modernizar a legislação e deve ser votado pela comissão em 7 de julho, com expectativa de apreciação em Plenário no dia seguinte.

A análise do parecer foi adiada por um pedido de vista coletivo. A comissão especial, que discute a revisão do CTB, tem encontro marcado para o dia 7 de julho, às 14h, para retomar os debates. O presidente do colegiado, deputado Coronel Meira (PL-PE), indicou que a votação em Plenário da Câmara pode ocorrer em 8 de julho.

Uma das principais mudanças sugeridas é a permissão para que jovens com 16 anos obtenham a Permissão para Dirigir (PPD). Menores de 18 anos poderiam conduzir veículos da categoria B em áreas urbanas, entre 5h e 23h59, desde que acompanhados por um condutor habilitado há, no mínimo, dois anos.

Para a categoria A (motos até 150 cilindradas), a condução desacompanhada seria permitida, com as mesmas restrições de horário e local.

“A medida busca ampliar o acesso dos jovens à habilitação, conferir mais autonomia em deslocamentos para estudo e trabalho e permitir a formação gradual de condutores sob supervisão”, explicou o relator Aureo Ribeiro.

O substitutivo também propõe a redução da idade mínima para as categorias profissionais D e E, de 21 para 20 anos. Segundo Ribeiro, a intenção é mitigar a carência de profissionais no transporte de cargas e passageiros, além de estimular a entrada de jovens no mercado de trabalho.

Simplificação do processo de habilitação

O processo de formação de motoristas também deve passar por uma simplificação com o objetivo de reduzir custos.

O texto estabelece um teto nacional para as taxas do processo de habilitação: R$ 30,00 para a emissão da PPD e R$ 50,00 por exame. Candidatos poderão optar por realizar exames práticos em veículos com câmbio automático.

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, ao completar 18 anos, será emitida automaticamente e sem custos para condutores que não tenham cometido infrações graves ou gravíssimas, nem reincidido em infração média.

A carga horária mínima de aulas práticas foi fixada em 5 horas-aula para as categorias A e B, e 10 horas-aula para C, D e E. As aulas teóricas poderão ser feitas presencialmente, remotamente ou a distância (EAD).

O projeto ainda exige que o Ministério da Educação se manifeste tecnicamente sobre normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) relativas à habilitação e educação para o trânsito.

CNH Social e avaliações médicas

A proposta fortalece a CNH Social, destinada a condutores de baixa renda, com financiamento de 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas em cada estado e no Distrito Federal.

Esses recursos serão depositados em fundos estaduais específicos para cobrir taxas e despesas do processo de formação e emissão do documento.

O projeto torna obrigatória a avaliação psicológica em todas as renovações da CNH, visando identificar transtornos mentais que possam comprometer a segurança viária. Médicos e psicólogos poderão reduzir a validade dos exames em casos de doenças progressivas ou deficiências.

Será criado o Prontuário Nacional do Condutor para registrar perícias e evitar a omissão de restrições de saúde. Condutores com bom histórico terão renovação automática, mas os exames de saúde continuarão sendo obrigatórios.

Escolas de Trânsito e instrutores autônomos

As autoescolas serão renomeadas como Escolas de Trânsito, mantendo sua função de credenciadas pelos Detrans para formação e reciclagem.

Uma novidade é a permissão para instrutores autônomos atuarem como Microempreendedor Individual (MEI) nas categorias A e B, desde que utilizem veículos com duplo comando e monitoramento. Estes instrutores, contudo, não poderão ministrar aulas para menores de 18 anos.

“Sugerimos a convivência entre aulas práticas ministradas por Escolas de Trânsito e por instrutores autônomos, com requisitos equivalentes de segurança veicular”, afirmou o relator.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) expressou preocupação com a regulamentação para evitar a precarização de direitos trabalhistas de profissionais contratados.

O projeto cria o Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Escolas de Trânsito, com auxílio mensal de R$ 1.000 por instrutor vinculado, com duração inicial de seis meses retroativos a dezembro de 2025.

Pedágios e veículos autônomos

O texto regulamenta o sistema de livre passagem (free flow) em pedágios, exigindo campanhas informativas e sinalização ostensiva.

Diversas formas de pagamento serão oferecidas, incluindo Pix e cartão de crédito/débito em canais digitais, além de opção de pagamento em espécie em instalações físicas. Usuários receberão notificações de todas as passagens por uma plataforma digital federal.

A circulação de veículos autônomos e semiautônomos será regulamentada pelo Contran, que definirá níveis de automação e requisitos de segurança.

Patinetes e radares

Equipamentos de mobilidade autopropelidos, como bicicletas e patinetes elétricos, exigirão registro e emplacamento, conforme regulamentação do Contran.

Para operá-los, será necessária uma autorização simplificada (ACA) para maiores de 16 anos aprovados em exame escrito. O uso de capacete é obrigatório, e a circulação deve priorizar ciclovias. A velocidade em calçadas será limitada a 6 km/h.

O projeto proíbe o uso de radares ocultos e exige sinalização clara dos limites de velocidade, além de estudos técnicos que justifiquem os limites estabelecidos para autuações.