CCJ do Senado aprova autonomia financeira do Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu nesta quarta-feira (10) o aval à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que confere autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A matéria, PEC 65 de 2023, avança agora para a apreciação do plenário da Casa.

A proposta permite que o BC possa reter em seu orçamento receitas próprias geradas pela senhoriagem, que são os recursos provenientes da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os valores da senhoriagem são repassados ao Tesouro Nacional.

A nova PEC estabelece para o BC autonomia em diversas áreas: administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. A intenção é que a instituição atue sem vinculação a ministérios, órgãos da administração pública, ou qualquer forma de tutela ou subordinação hierárquica.

O senador Plínio Valério (PSDB-MA), relator da PEC, optou por rejeitar as emendas finais apresentadas na CCJ. Entre elas, estava uma emenda do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que propunha a aprovação prévia do orçamento do BC pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O Conselho Monetário Nacional

O CMN é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central. Essa composição confere aos ministros da área econômica a maioria para a deliberação do orçamento da autoridade monetária.

O líder Jacques Wagner defendeu que sua emenda garantiria maior previsibilidade para as despesas do BC. Ele expressou a preocupação do governo com potenciais custos para o Tesouro decorrentes de eventuais prejuízos da autarquia.

“Na medida em que qualquer prejuízo o Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele é um ente fora - vou chamar - do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit primário do país”, declarou o senador baiano.

Relator Rejeita Emendas

O relator Plínio Valério argumentou que a preocupação levantada pelo senador Jacques Wagner já estaria contemplada em seu relatório. Ele explicou que o CMN, após aprovar o orçamento, o encaminha para análise de uma comissão temática do Senado.

“O Conselho Monetário Nacional aprova e manda para o Senado, para a Comissão temática. Portanto, essa preocupação do Senador já está contemplada”, afirmou o relator.

No texto aprovado pela CCJ, o CMN terá a função de “apreciação prévia” do orçamento do BC, que será posteriormente deliberado por uma Comissão do Senado. Essa apreciação prévia se refere especificamente às despesas com pessoal, encargos sociais e custeio ou investimento administrativo.

O líder do Governo, Jacques Wagner, também mencionou a preocupação do ministro da Fazenda, Dario Durigan, quanto a um possível aumento dos gastos do Tesouro. Ele citou como exemplo a volatilidade cambial: “Por exemplo, com a queda que houve do dólar, do ponto de vista que você realiza um prejuízo, você teria que aportar [pelo Tesouro]”.

Ficou acordado que o relator Plínio Valério e o ministro Durigan dialogariam sobre possíveis ajustes no texto antes da votação da PEC 65 em plenário.

Pix na Constituição

Em resposta a críticas de que a autonomia do BC poderia levar à privatização do Pix, o relator Plínio Valério incluiu um dispositivo que visa proteger o mecanismo de pagamentos instantâneos, tornando-o parte da Constituição.

O artigo 8º da proposta estabelece que, em relação ao Pix, “ficam vedadas suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado”.

Críticas sobre Cooptação do BC

Economistas de renome publicaram um manifesto contra a PEC, argumentando que a proposta facilitaria a cooptação do Banco Central pelo setor financeiro, que é supervisionado e regulado pela própria autarquia. Além disso, os críticos apontam que a medida poderia favorecer a manutenção de juros elevados no Brasil.

“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União-TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, aponta o manifesto.

O documento também sustenta que a PEC enfraquece a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, além de poder aumentar a dívida pública. Os autores alertam que a proposta poderia criar um modelo único no mundo, combinando autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária.

Autonomia do BC: Contexto

A PEC 65 amplia a autonomia já concedida ao BC em 2021, ao permitir que a instituição retenha os recursos obtidos através da senhoriagem. Entre 2017 e 2025, essa receita anual somou R$ 23,3 bilhões, enquanto o orçamento anual do BC no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões.

A PEC 65 conta com o apoio da diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. Ele argumenta que a instituição está operando com recursos limitados para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.

Os bancos privados também defendem a PEC. Eles ressaltam que o BC possui a responsabilidade de regular e fiscalizar o setor. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se posicionado favoravelmente à proposta.