STF: Luiz Fux suspende processos contra a proibição de bets no Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações judiciais no país relativas à proibição de bets. A decisão liminar paralisa os processos que tentavam liberar o funcionamento das plataformas de apostas de quota fixa em território nacional.

A paralisação das ações vigora até que o plenário da Corte analise a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. A norma, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro, vetou a atuação dessas empresas de apostas eletrônicas em todo o Brasil.

Atualmente, a Medida Provisória é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no STF, movidas por entidades do setor como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Insegurança jurídica e decisões conflitantes

Mesmo com as ADIs em tramitação no STF, várias empresas ingressaram na primeira instância da Justiça Federal buscando autorização para retomar as atividades. Em São Paulo, liminares favoráveis a casas de apostas chegaram a ser concedidas, mas acabaram derrubadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

Diante da multiplicação de liminares, a Procuradoria-Geral da República acionou o STF. O órgão argumentou que a disparidade de decisões nos tribunais gera forte insegurança jurídica no sistema judiciário brasileiro.

Ao acolher o pedido, Luiz Fux destacou que a coexistência de entendimentos divergentes agrava os riscos. Segundo o relator, trata-se da potencial liberação de uma atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social.

Recently, Fux conduziu uma audiência pública no Supremo para debater o impacto das apostas eletrônicas. Durante o evento, o ministro indicou que as plataformas deveriam ser banidas do país antes de o tema seguir para a deliberação do plenário.