Contribuintes de Juazeiro têm até 30 de novembro para solicitar isenção do IPTU 2026

Cuidar da cidade também é olhar para as diferentes realidades de quem vive nela. Com esse compromisso, a Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças, orienta os contribuintes sobre o prazo para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. Os pedidos devem ser protocolados até 30 de novembro, conforme estabelece o Decreto nº 461, de 30 de dezembro de 2025.

Podem solicitar o benefício viúvas e viúvos, pessoas com deficiência física ou mental e pessoas com doenças graves, como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla e cegueira, entre outras condições previstas no Código Tributário Municipal. É necessário possuir apenas um imóvel, residir nele e ter renda mensal de até três salários mínimos. Também têm direito famílias com renda total de até um salário mínimo, que morem em imóveis residenciais de até 80 metros quadrados e não possuam outro imóvel. A legislação contempla ainda associações de moradores, clubes de mães, entidades sem fins lucrativos que representam trabalhadores e clubes esportivos filiados à federação, desde que atendam às condições estabelecidas. Os imóveis do Minha Casa, Minha Vida com até 60 metros quadrados recebem a isenção automaticamente.

A solicitação deve ser renovada anualmente, acompanhada dos documentos que comprovem o enquadramento nos critérios legais. Outro requisito é estar regular com o Município, com direito à certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. A Secretaria alerta que o prazo merece atenção: quem não protocolar o pedido até 30 de novembro perderá o direito à isenção referente a 2026, pois o benefício não é concedido retroativamente. Contribuintes com débitos municipais precisam regularizar sua situação antes de apresentar a solicitação.

Para facilitar o acesso ao benefício, a Prefeitura disponibiliza atendimento eletrônico, pelo portal simplifica.juazeiro.ba.gov.br, e presencial, no Serviço de Atendimento Municipal (SAM), localizado na Rua Dr. Pedro Borges Viana, nº 32, Centro. A orientação é que os cidadãos que se enquadram nos critérios não deixem para a última hora. A iniciativa reforça a importância da informação e do acesso aos direitos previstos na legislação municipal, aproximando os serviços públicos das necessidades da população.