Fim da escala 6x1: Senado aprova PEC e Câmara eleva teto do MEI para R$ 140 mil

O fim da escala 6x1 foi aprovado pelo Senado Federal na noite desta quarta-feira (14). Por 75 votos a favor e 1 contra, nos dois turnos de votação, os senadores aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução de salário. O texto agora segue para promulgação pelo próprio Congresso Nacional.

Na mesma noite, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta incorpora medidas do programa Prospera MEI, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre elas o perdão de dívidas dos microempreendedores. O placar foi de 461 votos a favor e 4 contra, e o texto vai agora para análise do Senado.

As duas votações ocorreram a 11 dias do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro, e mexem diretamente com o bolso de milhões de brasileiros: de um lado, trabalhadores com carteira assinada; do outro, pequenos empreendedores que atuam por conta própria.

Fim da escala 6x1: como foi a votação no Senado

Pelo regimento, uma PEC precisa ser votada em dois turnos no Senado, com intervalo de três sessões entre uma votação e outra. Esse prazo é chamado de interstício. Uma senadora do PT, no entanto, reuniu o número de assinaturas necessário para dispensar o intervalo, e as duas votações aconteceram na mesma noite.

Para ser aprovada, uma emenda constitucional precisa do apoio de pelo menos três quintos dos senadores, o que corresponde a 49 votos. A PEC superou com folga esse número nos dois turnos.

O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente da República, que manteve a posição nas duas votações. Alguns parlamentares não registraram voto em um dos turnos ou em ambos, o que não alterou o resultado.

A relatoria no Senado ficou com o senador Omar Aziz (MDB-AM). Ele manteve o texto que veio da Câmara e rejeitou uma emenda sobre regime especial de trabalho que os deputados já haviam descartado. Sem alterações de mérito, a proposta não precisa voltar à Câmara.

O caminho da PEC até aqui

A proposta aprovada nesta quarta tem origem na Câmara dos Deputados, onde foi votada em 27 de maio de 2026. Lá, o texto passou por 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo.

A versão final é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que reuniu propostas anteriores sobre o tema, entre elas a PEC apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e a proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que liderou a articulação pela mudança.

A pauta ganhou força nas redes sociais a partir do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), criado em 2023. Em 2025, o grupo entregou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mais de 2 milhões de assinaturas pedindo o fim da escala 6x1.

O que muda com a PEC do fim da escala 6x1

A escala 6x1 é o modelo em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho para ter um dia de folga. Com a nova regra, esse formato deixa de ser permitido como padrão.

Os principais pontos do texto aprovado são:

• Jornada máxima de 40 horas semanais, no lugar das atuais 44 horas;
• Dois dias de descanso por semana;
• Sem corte na remuneração dos trabalhadores;
• Transição gradual para as empresas se adaptarem.

Período de transição

A redução da jornada não será imediata. O texto prevê duas etapas:

• Em até dois meses após a promulgação, a jornada cai de 44 para 42 horas semanais;
• Em até 14 meses, a jornada chega a 40 horas semanais.

Acordos e convenções coletivas poderão receber aditivos e ser prorrogados até a data-base de cada categoria. Os que não se adequarem às novas regras perdem a validade 60 dias após a promulgação.

Escalas especiais continuam negociáveis

Algumas atividades funcionam com jornadas diferenciadas por natureza. É o caso de trabalhadores de plataformas de petróleo, aeroviários, vigilantes e profissionais de saúde. Para essas categorias, as escalas especiais poderão continuar sendo negociadas com os sindicatos.

Pontos como o cálculo da hora no trabalho intermitente deverão ser definidos em decreto de regulamentação. O governo federal informou que prepara esse decreto para publicação logo após a promulgação da emenda.

Na prática: como pode ficar a semana de trabalho

Hoje, com o limite de 44 horas, é comum o trabalhador cumprir jornadas de cerca de 7 horas e 20 minutos por dia, ao longo de seis dias, ou 8 horas de segunda a sexta e mais 4 horas no sábado. É nesse modelo que a folga semanal fica restrita a um único dia.

Com o teto de 40 horas semanais e dois dias de descanso, a distribuição mais comum passa a ser de 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira. As empresas que funcionam todos os dias, como supermercados e farmácias, deverão reorganizar as escalas para garantir as duas folgas de cada funcionário, que não precisam necessariamente cair no fim de semana.

Na fase intermediária, de 42 horas, as empresas terão margem para ajustar turnos, rever escalas e, se necessário, contratar para cobrir os horários de funcionamento. Detalhes sobre a distribuição das horas em cada setor dependerão da regulamentação e das negociações coletivas.

Quem será impactado

A estimativa é que a medida alcance quase 15 milhões de trabalhadores em todo o país, o que representa mais de um terço da mão de obra formal.

No Vale do São Francisco, a mudança tende a ser sentida em setores que concentram boa parte dos empregos com carteira assinada, como o comércio, os serviços, a agroindústria e as empresas ligadas à fruticultura irrigada, atividade que movimenta a economia de Petrolina, Juazeiro e municípios vizinhos. Supermercados, lojas, restaurantes, farmácias e postos de combustíveis estão entre os segmentos que mais utilizam a escala 6x1.

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Argumentos a favor e contra a redução da jornada

A PEC do fim da escala 6x1 dividiu opiniões entre trabalhadores, empresários e economistas ao longo da tramitação.

O que dizem os defensores

Quem apoia a proposta afirma que a redução da jornada melhora a qualidade de vida da população, com mais tempo para descanso, família, estudo e cuidados com a saúde.

Os defensores também argumentam que a medida pode aumentar a produtividade. Segundo esse grupo, a produtividade do trabalho no Brasil cresceu 34,2% desde a última redução da jornada no país, feita pela Constituição de 1988, quando o limite caiu de 48 para 44 horas semanais.

Durante a sessão, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou: "Estamos falando do presente e do futuro de gerações". A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), declarou que a PEC "é concepção de vida, é concepção de trabalho, é concepção de sociedade".

O que dizem os críticos

Do outro lado, entidades do setor produtivo avaliam que a mudança vai elevar os custos das empresas e, por consequência, o preço dos produtos e serviços.

Uma entidade do setor indicou que a redução da jornada pode provocar uma retração de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 76,9 bilhões. Na mesma linha, há estimativas de que os preços nos setores de comércio e serviços possam subir até 13%.

Representantes do setor também pediram ao Senado o adiamento da votação, sob o argumento de que o tema exigia mais tempo de debate e de que o momento, às vésperas do segundo turno, não era adequado para uma mudança dessa dimensão.

Câmara aprova novo teto do MEI e medidas do Prospera MEI

Na Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), colocou em votação na noite de quarta o projeto que amplia o limite de faturamento do MEI. A medida havia sido defendida por Lula no lançamento do Prospera MEI, na terça-feira (13).

Motta também incluiu na votação outros benefícios anunciados no programa, como o perdão das dívidas dos microempreendedores e um benefício chamado Pix MEI, de R$ 5 mil, para os MEIs.

A relatoria ficou com o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A votação rápida não era esperada e foi interpretada nos bastidores como um sinal de colaboração de Motta com o Palácio do Planalto.

Novo limite de faturamento do MEI

O teto atual do MEI é de R$ 81 mil por ano e não é reajustado desde janeiro de 2018. Pelo texto aprovado, os novos valores ficam assim:

• 2027: limite de R$ 110 mil por ano (cerca de R$ 9.166,67 por mês);
• A partir de 2028: limite de R$ 140 mil por ano (cerca de R$ 11.666,67 por mês).

A justificativa apresentada é a inflação acumulada desde o último reajuste. Pelo IPCA, a alta de preços entre 2018 e maio de 2026 chega a 55,4%. Segundo o governo, mais de 100 mil MEIs foram desenquadrados entre 2025 e 2026 apenas por terem ultrapassado o limite.

MEI poderá contratar até dois empregados

Outra mudança é no número de funcionários. Hoje, o MEI pode ter apenas um empregado. Com o projeto, passa a poder contratar até dois, desde que recebam até um salário mínimo ou o piso da categoria.

O texto também permite a contratação por prazo determinado para substituir funcionários afastados por licenças previstas em lei e unifica as declarações prestadas à Receita Federal, ao FGTS e ao INSS.

Como funciona o perdão das dívidas

O projeto prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo tributos, juros, multas e encargos.

Para ter direito ao benefício, o microempreendedor precisa cumprir algumas condições:

• Manter as contribuições mensais em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se deixar de pagar, o perdão é cancelado;
• Desistir formalmente de processos judiciais contra a União relacionados aos débitos perdoados.

O Brasil tem cerca de 17,5 milhões de MEIs ativos, segundo o governo federal. Desse total, mais de 3 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa.

Impacto fiscal

O impacto estimado do novo enquadramento dos MEIs é de R$ 8,1 bilhões em três anos. Já o perdão das dívidas tem custo estimado em R$ 3 bilhões no mesmo período.

Se aprovadas também pelo Senado e sancionadas, as novas regras do MEI devem valer a partir de 1º de janeiro de 2027, com a transição para o teto definitivo concluída em 1º de janeiro de 2028.

Relação entre o MEI e o fim da 6x1

Ao defender a votação, Hugo Motta relacionou a pauta do MEI à aprovação da PEC no Senado. Segundo ele, o avanço das medidas para os microempreendedores não deve prejudicar os pequenos negócios diante da mudança na jornada de trabalho. Motta também se comprometeu a analisar, até o fim do ano, o reajuste dos limites do Simples Nacional. "Não haverá prejuízo algum", afirmou.

Oposição critica momento, mas vota a favor

As duas propostas foram aprovadas com ampla maioria, inclusive com votos da oposição. Parlamentares oposicionistas criticaram a decisão de votar medidas de forte impacto social e econômico às vésperas do segundo turno, mas acabaram apoiando os textos em plenário.

A postura foi semelhante nas duas Casas. Na Câmara, o projeto do MEI recebeu apenas quatro votos contrários. No Senado, a PEC do fim da escala 6x1 teve um único voto contra.

Próximos passos

Com a aprovação no Senado, a PEC do fim da escala 6x1 segue para promulgação em sessão do Congresso Nacional. Por se tratar de emenda constitucional, o texto não passa por sanção presidencial. A partir da promulgação, começam a contar os prazos de transição de dois e 14 meses para a redução da jornada.

Já o projeto do MEI segue para o Senado Federal, onde ainda precisa ser analisado. Caso os senadores façam alterações, o texto volta para a Câmara. Se for aprovado sem mudanças, vai à sanção presidencial.

Para trabalhadores e microempreendedores do Vale do São Francisco, a recomendação é acompanhar a publicação das regras oficiais e do decreto de regulamentação, que vão detalhar como as mudanças serão aplicadas no dia a dia das empresas e dos pequenos negócios.

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