O governo federal apresentará, entre 2026 e 2027, um novo protocolo de enfrentamento à violência sexual ligada ao casamento infantil, com foco em ações preventivas em escolas e unidades de saúde. O anúncio foi feito na última quinta-feira (18), em Manila, nas Filipinas, pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, durante o encerramento da 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças.

A legislação brasileira proíbe desde 2019 que adolescentes com menos de 16 anos se casem. Apesar da proibição legal, dados de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicavam a existência de mais de 34 mil crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos vivendo em união conjugal no país, sendo 77% do público feminino.

Diante desse quadro, a proposta principal do documento é identificar uniões informais que envolvam menores de 14 anos, situação que a lei do Brasil tipifica como estupro de vulnerável. A meta do governo é aprimorar o fluxo de recebimento, tratamento e encaminhamento das denúncias registradas por canais como o Disque 100 e conselhos tutelares, impedindo o arquivamento ou a naturalização desses atos.

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Para estruturar a rede de apoio, as diretrizes preveem a capacitação de assistentes sociais, educadores, conselheiros tutelares e equipes de saúde. O objetivo é formar esses trabalhadores para identificar precocemente os sinais de uniões ilegais e oferecer atendimento adequado às vítimas, evitando a revitimização. O plano busca integrar áreas de saúde, educação, segurança pública e justiça para agilizar apurações e punir os agressores.

Na área da saúde, o planejamento estabelece a meta de capacitar 10 mil profissionais até 2028 para qualificar a assistência às vítimas. Além disso, prevê o fortalecimento da atenção à saúde mental, o aumento do número de unidades de acolhimento e o aprimoramento da rede de proteção voltada para crianças e adolescentes indígenas, além de ampliar atividades educativas de prevenção nas escolas públicas.

No âmbito legislativo, a proposta atua em conjunto com o Projeto de Lei 6622/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto declara nulo qualquer casamento ou união estável de pessoas com menos de 16 anos e torna obrigatórias políticas públicas contínuas de saúde, educação e assistência social. A matéria aguarda parecer na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

FONTE/CRÉDITOS: Redação O Vale Quer Saber