Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (18), participantes defenderam que o Brasil ratifique a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, prevista no PDC 863/17. O encontro foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Autor do requerimento para o debate, o presidente da comissão, deputado Weliton Prado (PSD-MG), classificou a demora na votação da matéria como "um verdadeiro absurdo". O parlamentar declarou que vai empenhar esforços para aprovação da proposta ainda este ano.

Ao defender a votação rápida do texto, Weliton Prado ressaltou a tramitação do tema: “Uma convenção que foi aprovada há mais de dez anos, com o projeto tramitando nesta Casa desde 2017 e amplamente debatido, precisa ser aprovada. O objetivo da comissão é aprovar a convenção ainda neste ano.”

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A professora de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo, Bibiana Graeff, pontuou que o tratado terá força vinculante no país caso ocorra a ratificação. Com isso, o Estado brasileiro assume o dever de cumprir as regras, podendo ser cobrado em instâncias internacionais se houver descumprimento.

Bibiana Graeff explicou o impacto jurídico da medida: “A convenção fará diferença também por sua posição no ordenamento jurídico. Se aprovada, terá equivalência às emendas constitucionais. Isso fortalecerá significativamente a proteção dos direitos das pessoas idosas, oferecendo parâmetros constitucionais mais sólidos para a elaboração das leis, a formulação das políticas públicas e o controle das medidas estatais.”

A especialista para os Direitos Humanos das Pessoas Idosas da Organização das Nações Unidas, Rosita Kornfeld, destacou que o documento altera a percepção sobre a velhice ao assegurar que idosos são sujeitos de direitos com capacidade de autodeterminação.

Rosita Kornfeld detalhou as prioridades atuais sobre a pauta: “Mais de dez anos depois da sua aprovação, o desafio principal é passar do reconhecimento para uma aplicação efetiva: garantir autonomia e capacidade de decidir, combater o etarismo na sociedade e no trabalho, promover educação, desenvolver sistemas integrais de cuidado, facilitar a inclusão digital e o acesso às novas tecnologias e reconhecer a contribuição econômica, social e cultural das pessoas idosas.”

Durante a audiência, o secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Alexandre da Silva, informou que quase 17% dos brasileiros possuem 60 anos ou mais, somando quase 30 milhões de pessoas. Ele frisou a necessidade de políticas específicas para diferentes perfis, como mulheres, pessoas negras, indígenas e LGBTQIA+.

FONTE/CRÉDITOS: Redação O Vale Quer Saber