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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval a um projeto que estabelece um piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais, referente a uma jornada de 30 horas semanais. Este montante será corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Devido à sua análise em caráter conclusivo, o texto agora tem caminho livre para ser encaminhado ao Senado Federal, a menos que haja um pedido de recurso para que seja deliberado no Plenário da Câmara. Para que se transforme em lei, a redação final do projeto necessita da aprovação de ambas as Casas legislativas.

A versão do Projeto de Lei 1827/19, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), e outros projetos apensados, foi acolhida após recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), da Comissão de Trabalho. É relevante notar que a proposta original estipulava um piso de R$ 4,2 mil, valor inferior ao aprovado.

Justificativa para a proposta

Em sua fundamentação para o projeto, o deputado Célio Studart salientou a importância dos assistentes sociais, afirmando que “desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”.

Atualmente, o Brasil conta com aproximadamente 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), sendo o segundo país com o maior número de assistentes sociais globalmente. Contudo, conforme destacou o autor da proposta, “ainda não existe um piso salarial” para a categoria.

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