Câmara dos Deputados aprova regulamentação para transporte remunerado de passageiros por moto

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta que abre a possibilidade para que motociclistas ofereçam transporte remunerado individual de passageiros. A decisão, que visa regulamentar a atuação de condutores de moto em aplicativos de transporte em todo o território nacional, altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana, com o objetivo de ampliar as opções de deslocamento para a população.

Atualmente, a legislação vigente restringe a autorização para esse tipo de serviço a motoristas com CNH categoria B ou superior, habilitados para dirigir veículos de quatro rodas. O novo texto, contudo, propõe a inclusão de condutores com CNH categoria A, que permite a condução de veículos motorizados de duas ou três rodas, equiparando-os aos demais prestadores de serviço.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, originado do Projeto de Lei 271/23, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A iniciativa busca democratizar o acesso a essa forma de transporte e reconhecer sua relevância econômica e social.

Segundo o relator da proposta, deputado Zé Trovão (PL-SC), a exclusão de motociclistas habilitados na categoria "A" criava uma insegurança jurídica e limitava as opções de mobilidade urbana. Ele destacou que o transporte de passageiros por motocicletas, especialmente via plataformas digitais, já se consolidou como uma alternativa viável e necessária.

Alternativa de deslocamento

"O transporte de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, consolidou-se como importante alternativa de deslocamento, especialmente em localidades marcadas por congestionamentos urbanos e deficiência na oferta de transporte coletivo", afirmou Zé Trovão, ressaltando a importância da regulamentação para a atividade.

A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisada em caráter conclusivo. Caso aprovada, a matéria ainda precisará ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal para se tornar lei.