Lula assina decreto que regulamenta mercado livre de energia a partir de 2027

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (12), o decreto que regulamenta o mercado livre de energia no Brasil. A medida permitirá que pequenos e médios consumidores, além de residências no futuro, escolham livremente de qual empresa comprarão energia elétrica, em um modelo semelhante ao setor de telecomunicações.

A mudança abrange clientes atendidos em baixa tensão, ou seja, inferior a 2,3 kV. O cronograma estabelece que indústrias e estabelecimentos comerciais poderão aderir à novidade a partir de novembro de 2027. Já para os consumidores residenciais, a transição ocorrerá a partir de novembro de 2028.

É importante ressaltar que os segmentos de produção e transmissão não sofrerão alterações, pois seguem legislações específicas. A regulamentação da transição entre o ambiente regulado atual e o livre ficará a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável por definir as normas de proteção ao consumidor.

O texto estabelece os procedimentos para migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e cria o Supridor de Última Instância (SUI). Essa figura garantirá o fornecimento elétrico caso o fornecedor contratado falhe. As distribuidoras assumirão esse papel até o fim de 2030, quando novos agentes poderão atuar na função.

Ações voltadas para a energia sustentável

Além da abertura de mercado, o evento marcou a assinatura de outros três decretos voltados à transição energética. As normas regulamentam o uso de combustível sustentável de aviação, o incentivo ao hidrogênio de baixa emissão de carbono e o marco de captura e armazenamento de carbono.

Para o setor aéreo, foi instituído o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). A iniciativa define diretrizes para produção, comercialização e certificação de combustíveis, estabelecendo a meta de reduzir em 10% as emissões do setor entre os anos de 2027 e 2037.

No segmento de hidrogênio, foram criados o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) e o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2), inserindo o país competitivamente no mercado global.

Por fim, o governo definiu o marco regulatório de captura e armazenamento geológico de carbono, fundamental para descarbonizar a indústria nacional. O Ministério de Minas e Energia (MME) coordenará um plano de infraestrutura para o setor, que passará por revisões bienais.