Câmara aprova parâmetros para políticas da ovinocaprinocultura

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta crucial que estabelece os parâmetros para a criação de políticas públicas destinadas a impulsionar a ovinocaprinocultura no Brasil. Essa medida visa fortalecer um setor produtivo de grande importância social e econômica para o país.

A deputada Caroline de Toni (PL-SC), relatora da matéria, emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 6899/17, originário do Senado. Ela também acatou emendas importantes, como as da Comissão de Educação, que retirou trechos sobre o uso de produtos da ovinocaprinocultura na alimentação escolar, e da Comissão de Finanças e Tributação, que suprimiu aspectos relacionados à tributação do setor.

De acordo com Caroline de Toni, o projeto possui um significativo alcance social e econômico. A relatora destacou que a criação de ovinos e caprinos representa um setor produtivo com forte inserção na agricultura familiar, sendo vital para a economia de várias regiões do Brasil, em especial no semiárido nordestino e no Centro-Oeste, onde sustenta milhares de famílias.

Por ter sido analisada em caráter conclusivo e sofrido modificações na Câmara, a proposta agora retorna para nova apreciação do Senado Federal. A exceção seria a apresentação de um recurso para que o texto seja votado diretamente pelo Plenário da Câmara antes de seguir para os senadores.

Benefícios diretos para os produtores

O texto aprovado pela Câmara prevê dois pontos cruciais que beneficiarão diretamente os produtores rurais. Primeiramente, ele estabelece que o Plano Agrícola e Pecuário anual deverá incorporar ações específicas para a ovinocaprinocultura, incluindo linhas de crédito e seguro adaptadas às necessidades do setor.

Em segundo lugar, a medida assegura uma política de comercialização robusta para os produtores. Isso se dará pela compra de produtos como lã, carne, pele, leite e seus derivados, com preços mínimos fixados de maneira análoga a outros produtos agropecuários importantes, como café e soja.

Adicionalmente, o projeto prevê a concessão de financiamento, com ou sem opção de venda do produto, abrangendo desde a industrialização e acondicionamento até o beneficiamento, armazenamento, transporte e distribuição da produção. A política de comercialização também buscará simplificar os trâmites de importação e exportação de animais vivos e sêmen, facilitando o acesso a mercados.

Por fim, a proposta delineia as diretrizes gerais para as políticas públicas destinadas às cadeias produtivas de ovinos e caprinos. Tais diretrizes englobam planejamento estratégico, levantamento estatístico da produção e a unificação de critérios de fiscalização e controle sanitário. O planejamento considerará aspectos como crédito e seguro rural, assistência técnica, regime tributário, pesquisa, sanidade animal, capacitação profissional e logística de transporte.