Projeto de saneamento básico facilita legalização de poços domésticos

O saneamento básico e a gestão de recursos hídricos são o foco do Projeto de Lei 3294/26, que tramita na Câmara dos Deputados para flexibilizar regras de esgoto e facilitar a regularização de captações subterrâneas.

A iniciativa pretende autorizar o uso de sistemas próprios de tratamento de esgoto mesmo na presença de rede pública, desde que mantenham eficiência sanitária equivalente ou superior.

O texto altera a Lei de Saneamento Básico, que atualmente obriga a conexão imediata aos sistemas gerais de esgotamento sanitário.

Além disso, a medida cria um regime simplificado de outorga para água subterrânea de uso doméstico individual ou associativo. Os municípios poderão assumir o registro e a fiscalização dessas captações por convênios estaduais.

Cobrança e apoio rural

A proposta modifica a Política Nacional de Recursos Hídricos para introduzir o princípio da capacidade contributiva na taxação da água, garantindo isenção para a agricultura familiar.

Associações comunitárias que gerenciam o abastecimento em áreas rurais e periferias ganham status de interesse social, recebendo prioridade em financiamentos e suporte técnico.

Autonomia local

As normas editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passam a funcionar como diretrizes orientadoras, dando maior autonomia para estados e municípios adaptarem as exigências.

O deputado Sanderson (PL-RS), autor do texto, defende que a medida respeita o federalismo cooperativo e a realidade socioeconômica de cada região.

A proposta segue para análise conclusiva nas comissões da Câmara e posteriormente passará pelo Senado.