Perdão de dívidas para MEI trará impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões

O perdão de dívidas para microempreendedores individuais gerará um impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A informação foi divulgada pelo Ministério da Fazenda após o envio da proposta ao Congresso Nacional.

O texto abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A renúncia fiscal será diluída ao longo de três anos e cobrirá o valor principal, multas e juros de débitos registrados até 13 de outubro de 2026.

A pasta argumenta que manter a cobrança dessas taxas gera custos administrativos elevados. A baixa perspectiva de recuperação dos valores também motivou a elaboração da medida.

Impacto fiscal detalhado

A redução na arrecadação federal foi dividida cronologicamente pelo governo. Em 2027, a perda será de R$ 1,12 bilhão. No ano seguinte, o montante cai para R$ 1,01 bilhão.

Para 2029, a estimativa é de R$ 909 milhões, totalizando os R$ 3,04 bilhões previstos. O projeto dispensa medidas compensatórias para essa renúncia e abre exceção nas regras fiscais.

Dívidas acumuladas

Atualmente, os pequenos negócios acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos federais. Cerca de 3,67 milhões de pessoas físicas registram pendências nessa situação.

A maior parte desse montante, cerca de R$ 11,05 bilhões, é considerada de difícil recuperação. A medida busca focar em fatias com maior viabilidade financeira.

Regras para o perdão

Para acessar o benefício, os empreendedores precisarão cumprir exigências específicas. É necessário ter débitos inscritos até a data limite estabelecida pelo texto.

Além disso, os beneficiados deverão manter as obrigações mensais em dia por seis meses após a vigência. Também será preciso desistir de eventuais ações judiciais sobre os valores.

Próximas etapas no Congresso

A proposta aguarda análise dos parlamentares brasileiros. Caso seja aprovada, a nova lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2027.

O país conta hoje com 17,56 milhões de registros ativos nessa categoria empresarial. A regulamentação caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.