Governo propõe novo limite de faturamento para MEI na Câmara

O governo federal anunciou que enviará à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei (PL) crucial para os microempreendedores individuais (MEIs). A proposta visa elevar o atual limite de faturamento anual, fixado em R$ 81 mil, e permitir a contratação de mais de um funcionário, buscando impulsionar o desenvolvimento desses negócios que enfrentam um teto defasado desde 2018.

Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário com carteira assinada. O novo texto prevê que esse limite seja ampliado para, no mínimo, dois colaboradores, oferecendo maior flexibilidade para a expansão das atividades.

José Guimarães, ministro das Relações Institucionais, confirmou que o Executivo está dedicando esforços à elaboração desta proposta de alteração legislativa, focada nos MEIs.

Em suas redes sociais, Guimarães destacou a relevância da iniciativa: "Será encaminhado ao Congresso [o projeto] alterando o limite do MEI, o que beneficiará microempreendedores em todo o país. Uma conquista enorme para os pequenos empreendedores."

A justificativa governamental para a mudança reside na estagnação do teto do MEI, que não sofre reajuste desde janeiro de 2018. Essa defasagem, segundo o governo, compromete o crescimento e a formalização de diversos empreendimentos.

A tramitação da matéria foi tema de uma reunião realizada nesta terça-feira (22), envolvendo o ministro Guimarães, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti.

Motta informou que o texto do Executivo será primeiramente analisado por uma comissão especial antes de ser levado ao plenário da Casa. A expectativa é que a proposta chegue ao Legislativo ainda nesta quarta-feira.

"Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores", declarou o presidente da Câmara.

Para os autônomos que se enquadram no regime do MEI, as vantagens são significativas, incluindo um tratamento diferenciado em relação a tributos e encargos previdenciários.

Caso o faturamento anual ultrapasse o teto atual de R$ 81 mil, o empreendedor é reenquadrado como microempresário (ME) e passa a ser tributado sob o regime do Simples Nacional, que possui regras distintas.

Comissão da Câmara

Paralelamente, a Câmara já possui uma comissão especial dedicada à discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021. De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), essa proposta já obteve aprovação no Senado.

O PLP 108/2021 sugere elevar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de introduzir outras modificações no regime do Simples Nacional.

PEC da 6x1

A discussão sobre o reenquadramento dos MEIs ganhou novo ímpeto em meio à tramitação, na Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Com a PEC 221 de 2019 propondo a redução da jornada de trabalho, líderes partidários e membros do governo identificaram a necessidade de articular mudanças no regime do MEI, facilitando a contratação de mais funcionários dentro desse modelo tributário simplificado.

Apesar de ter sido aprovada na Câmara em 27 de maio, a PEC que propõe o fim da escala 6x1 encontra-se atualmente paralisada no Senado, aguardando a decisão do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).