Governo estima arrecadação da CBS em R$ 636 bilhões para 2027

O governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, estimando a arrecadação da CBS em R$ 636 bilhões. A Contribuição sobre Bens e Serviços será gerida pela União e marca o avanço prático da reforma tributária no país.

Apesar de projetar as receitas, o Orçamento ainda não traz a alíquota definitiva da CBS. A taxa será calculada segundo diretrizes da reforma tributária e precisará ser fixada pelo Senado até 15 de dezembro, garantindo a entrada em vigor em janeiro de 2027.

Com um período de transição gradual até 2032, a nova contribuição passará a valer integralmente em 2033. O tributo substituirá o PIS e a Cofins, assumindo também parcelas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Definição da alíquota

A Receita Federal tem até 14 de setembro para encaminhar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo da alíquota de referência. O TCU analisará e homologará o estudo até 30 de outubro, enviando a matéria ao Senado.

De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a definição do percentual não caberá isoladamente à sua pasta. Ele destacou que a metodologia constitucional aprovada busca garantir uma transição sustentável de longo prazo, considerando novos contribuintes e regimes especiais.

Imposto Seletivo e novidades fiscalizatórias

A CBS passará a ser cobrada integralmente em 2027. Nessa mesma fase, o IPI terá alíquota reduzida a zero na maioria dos itens, mantendo-se ativo apenas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.

Em paralelo, entrará em vigor o Imposto Seletivo, com arrecadação prevista em R$ 41,9 bilhões para 2027. O tributo incidirá sobre bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e apostas.

Estrutura do IVA e receitas adicionais

Paralelamente, estados e municípios contarão com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ambos os tributos adotam o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não cumulativo, permitindo a compensação do imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

A cobrança passará a ocorrer no local de consumo (destino) e não mais na origem da produção, medida desenhada para coibir a guerra fiscal entre os estados.

Além disso, o governo projeta R$ 176 bilhões em receitas provenientes de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo. Em contrapartida, a arrecadação com dividendos deve atingir R$ 31 bilhões, valor inferior aos R$ 55,5 bilhões projetados para 2026.

Resumo das projeções fiscais

• R$ 636 bilhões: arrecadação estimada com a CBS em 2027;
• R$ 41,9 bilhões: receita prevista com o Imposto Seletivo;
• R$ 677,9 bilhões: total projetado para os dois novos tributos;
• R$ 176 bilhões: arrecadação com recursos naturais e petróleo;
• R$ 31 bilhões: previsão de dividendos para a União.

Metas de superávit primário

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, indicou uma meta de superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões para 2027. Ao desconsiderar precatórios e despesas específicas de saúde, educação e defesa, a projeção sobe para R$ 83,4 bilhões.

Esse resultado garante uma folga de R$ 10,2 bilhões em relação ao centro da meta do arcabouço fiscal, estimada em R$ 73,2 bilhões (0,5% do PIB). Segundo Moretti e Durigan, essa margem confere flexibilidade na gestão e eventual contingenciamento do Orçamento.