Defensores públicos solicitam regras mais rígidas para a publicidade das bets

Defensores públicos expressaram profunda preocupação com a onipresença da publicidade das bets, as plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online, durante uma audiência conjunta no Senado Federal nesta terça-feira (7). Eles alertam que a exposição massiva e o conteúdo enganoso dessas propagandas contribuem diretamente para o superendividamento da população de baixa renda e sobrecarregam os serviços de saúde mental, demandando regulamentação mais severa.

O debate ocorreu em uma reunião conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e da Comissão de Assuntos Sociais, onde especialistas destacaram a urgência de intervenção legislativa.

Luciana Peles da Cunha, defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), ressaltou a ubiquidade da publicidade. "Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular", afirmou.

Além da superexposição, a defensora manifesta inquietação com o conteúdo das campanhas. Segundo ela, as propagandas difundem ideias contraditórias, prometendo ganhos fáceis.

"A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda", criticou Luciana Peles da Cunha, evidenciando a falácia por trás da mensagem.

A natureza dos jogos de azar e seus impactos

Luciana Peles da Cunha enfatiza que os anúncios buscam incutir a percepção de que as bets são um "entretenimento inofensivo". Contudo, ela alerta: "Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar."

Diante desse cenário, a defensora argumenta que as plataformas digitais de jogos deveriam ser submetidas às mesmas restrições impostas à publicidade de cigarros, proibida desde o ano 2000 no Brasil.

Marcelo Dayrell Vivas, defensor público no Estado de São Paulo e coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), corrobora essa visão, classificando a medida como "essencial".

Vivas observa que o apelo massivo das bets tem provocado um aumento expressivo na procura pelos serviços da defensoria pública, além de intensificar a demanda por atendimento em saúde mental. Ele avalia que o Estado ainda não possui a estrutura adequada para lidar com as necessidades surgidas desde o início da operação das bets no Brasil, em 2018.

"Nos Caps [Centros de Atendimento Psicossocial] é preciso criar um grupo diferente e especializado para tratar desse tema. Nas UBS [Unidades Básicas de Saúde] é preciso dispor de horário específico para isso. Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos", exemplifica o defensor, sublinhando a necessidade de abordagens personalizadas.

Essa observação se estende ao acolhimento e cuidado de indivíduos que tentaram suicídio devido ao endividamento relacionado ao vício em jogos, bem como ao suporte para suas famílias. "A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?", questiona Vivas sobre a lacuna no sistema.

O impacto econômico e social das apostas

Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), destaca que o hábito de apostar em plataformas digitais está "capilarizado dentro da realidade das famílias". Para ela, a vasta disseminação das bets dificulta o combate a essa atividade, que se mostra "tão nociva à saúde financeira e psicológica das famílias".

A economista expressa a expectativa de que, caso sejam adotadas medidas restritivas contra as bets e a publicidade dos jogos de azar, consumidores e a sociedade civil sejam ativamente envolvidos no debate.

A legalização das bets no Brasil teve início no segundo semestre de 2018, com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), posteriormente convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação definitiva, através da Lei nº 14.790, foi sancionada apenas em dezembro de 2023, com as exigências operacionais para as empresas entrando em vigor em janeiro de 2025.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que os gastos dos brasileiros com plataformas eletrônicas superaram a marca de R$ 30 bilhões por mês no período de janeiro de 2023 a março de 2026.

Conforme a CNC, as apostas comprometeram significativamente a capacidade de renda para honrar dívidas, levando cerca de 270 mil famílias à situação de "inadimplência severa", caracterizada por atrasos superiores a 90 dias.

O impacto da inadimplência do consumidor, atribuída às bets, resultou em uma retirada de R$ 143 bilhões do comércio varejista. Este montante equivale ao volume de vendas esperado para os períodos de Natal de 2024 e 2025, evidenciando a gravidade do problema.