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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 6281/25, uma iniciativa crucial que visa destinar 10% da arrecadação proveniente dos jogos de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Essa medida busca garantir recursos financeiros concretos para o desenvolvimento e implementação de políticas e projetos voltados ao público com deficiência em todo o Brasil.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ), relatora da proposta, defendeu a aprovação do texto. Segundo ela, ao atrelar uma parcela dessa crescente receita das bets, o projeto assegura que a promoção da acessibilidade, a disponibilização de tecnologias assistivas e o apoio à autonomia individual de pessoas com deficiência recebam um fluxo de recursos financeiros estável e significativo.
A proposta aprovada introduz modificações na Lei 13.756/18, legislação que regulamenta as apostas de quota fixa no país. Para viabilizar a destinação dos novos recursos, o texto ajusta o percentual da arrecadação que era direcionado ao Ministério do Esporte, reduzindo-o de 22,20% para 12,20%.
Os fundos oriundos dessa nova destinação serão empregados no financiamento de projetos específicos para pessoas com deficiência. A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão responsável por formular, coordenar e executar políticas públicas para este segmento, será a gestora desses recursos.
Próximos passos da tramitação
O Projeto de Lei 6281/25 seguirá para análise conclusiva em outras importantes comissões da Câmara: a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta seja convertida em lei, será necessária a aprovação final tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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