Câmara aprova projeto que assegura a quitação de dívidas com desconto ao consumidor

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que consolida o direito do consumidor à quitação de dívidas ou ao pagamento antecipado de parcelas bancárias com o devido abatimento proporcional de juros. De acordo com o texto, o desconto concedido não poderá ser inferior à taxa de juros estabelecida originalmente no contrato, reforçando a proteção financeira dos cidadãos.

A medida, que avança através do substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4000/12, abrange também faturas de cartão de crédito e renegociações de débitos. A parlamentar destacou que elevar essas diretrizes ao status de lei confere maior segurança jurídica, substituindo resoluções administrativas do Banco Central por uma legislação mais robusta.

Transparência e acesso à informação

O projeto impõe que instituições financeiras disponibilizem em seus canais digitais ferramentas essenciais para o cliente. Entre as obrigações, destacam-se a exibição do saldo devedor atualizado, calculadoras para simular descontos, geradores de boletos para liquidação e o acesso facilitado à cópia do contrato original.

A relatora optou por excluir os contratos de arrendamento mercantil (leasing) das novas regras, argumentando que a medida poderia descaracterizar essas operações e gerar insegurança no mercado. Após essa etapa, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado no Plenário.

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