AGU solicita prazo de 72 horas para se manifestar sobre ações de bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou, nesta segunda-feira (28), um prazo de 72 horas ao Supremo Tribunal Federal (STF) para elaborar sua manifestação oficial sobre as ações que buscam a retomada das bets no Brasil. O órgão argumenta que necessita desse tempo para consultar as pastas governamentais responsáveis pela regulamentação do setor de apostas.

O pedido ocorre após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ingressarem com petições pedindo a derrubada da medida provisória que restringiu a exploração e a publicidade de jogos on-line. Esses processos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

Vale lembrar que o ministro Luiz Fux já havia determinado anteriormente restrições para impedir que beneficiários de programas sociais utilizem recursos do governo para realizar apostas em sites do segmento.

Contexto das restrições

Conforme as diretrizes estabelecidas pela medida provisória, as plataformas tiveram até o dia 5 de outubro para processar o pagamento dos saldos remanescentes aos seus apostadores. Desde o dia 6 de outubro, o acesso a sites e aplicativos de apostas não autorizados deve permanecer bloqueado em todo o país.