Agu pede ao stf que declare inconstitucionais as leis das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se contrária nesta sexta-feira (2) à validade jurídica de trechos das legislações que permitiram o funcionamento das bets no país.

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a instituição requereu que o tribunal anule dispositivos das leis 13.756/2018 e 14.790/2023 por incompatibilidade com a Constituição.

O pedido integra uma ação judicial iniciada em 2024 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sob relatoria do ministro Luiz Fux, questionando a falta de garantias aos apostadores.

O marco legal de 2018 introduziu as apostas de quota fixa, enquanto a legislação posterior, de 2023, estabeleceu as regras para o setor virtual.

O órgão jurídico do governo destacou danos severos associados à atividade, citando endividamento doméstico, riscos à infância e avanço nos registros de vício no SUS.

“As razões acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho”, pontuou a administração em sua manifestação oficial.

Disputa judicial

Enquanto isso, entidades representativas do setor cobram na Justiça a reversão de medidas restritivas impostas recentemente.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável acionaram o tribunal contra normas que suspenderam a publicidade e as operações.

O cronograma oficial estabelece que os sites devem devolver os saldos aos usuários até o início de outubro, antes do bloqueio definitivo.